APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FORMALIZADO PELAS PARTES NO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE. ACORDO ENTABULADO PELOS LITIGANTES EM AUDIÊNCIA REALIZADA PERANTE O JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA. TRANSAÇÃO ACERCA DOS BENS DO CASAL, ASSIM COMO EM RELAÇÃO AO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEIS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA REQUERIDO PERANTE O JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO, TÃO SOMENTE DA PARTE DO ACORDO AFETA ÀS QUESTÕES DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO ACORDO PELO JUÍZO CÍVEL, PARA SÓ ENTÃO PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA, TODAVIA, POR MOTIVO DIVERSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001559-5, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).