APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO E MANTENDO EM DEPÓSITO MUNIÇÃO, BALACLAVAS, BUCHAS DE CRACK E COCAÍNA, E BALANÇA DE PRECISÃO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO. USUÁRIO QUE, DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, LIGOU PARA O CELULAR DO RÉU E SOLICITOU DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DO INFORMANTE E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO POR DOIS CRIMES, EM CONCURSO MATERIAL, CUJA SOMA DAS REPRIMENDAS ULTRAPASSA 4 ANOS. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, AMBOS DO CP. PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME INICIAL FECHADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, E SEMIABERTO PARA O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRIMARIEDADE DO RÉU, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AO QUANTUM DE PENA IRROGADA, QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO PARA O CRIME DE TRÁFICO. REGIME SEMIABERTO, IN CASU, ADEQUADO À PREVENÇÃO E À REPREENSÃO DO DELITO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO MANTIDA NO SEMIABERTO, PORQUANTO O SOMATÓRIO DE PENAS ULTRAPASSA O QUANTUM DE 4 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001568-1, de Laguna, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).