TJSC 2015.001571-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MANDANTE PARA CONSTITUIR NOVO PROFISSIONAL FRUSTRADA. NOMEAÇÃO DE DATIVO À MINGUA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO FICTA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 263, 361 E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001571-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MANDANTE PARA CONSTITUIR NOVO PROFISSIONAL FRUSTRADA. NOMEAÇÃO DE DATIVO À MINGUA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO FICTA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 263, 361 E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001571-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Blumenau
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