APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, AÇÕES PENAIS EXTINTAS PELA PRESCRIÇÃO, ARQUIVADAS OU EM ANDAMENTO, TODAS INCAPAZES DE ENSEJAR AUMENTO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS NA QUAL NÃO CONSTA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. FATO IMPEDITIVO DA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO HIPÓTESES DE GRAVAME DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTA DO ACUSADO, DE VALER-SE DE CHAVE MIXA, DEVIDAMENTE SANCIONADA POR MEIO DA QUALIFICADORA APLICADA À PENA. POSSE DE DROGA, OUTROSSIM, QUE COMPÕE CRIME ESPECÍFICO E JÁ CENSURADA NA SENTENÇA RESISTIDA. PERDA PATRIMONIAL NÃO EXPRESSIVA E INERENTE AO TIPO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNÍSSONA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE AMBAS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEGRALMENTE FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001572-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).