TJSC 2015.001576-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA AUTORA (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. APELAÇÃO DO RÉU (2) POSSE INJUSTA COMPROVADA. ESBULHO INCONTESTE. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBIMENTO PELA AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. - Comprovada de forma induvidosa o exercício prévio da posse do imóvel pela autora, bem como a prática do esbulho pelo réu, há que se julgar procedente o pedido da ação de reintegração de posse, expedindo-se o competente mandado de imissão na posse, tal qual operou-se em primeiro grau. SENTENÇA MANTIDA. RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001576-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA AUTORA (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. APELAÇÃO DO RÉU (2) POSSE INJUSTA COMPROVADA. ESBULHO INCONTESTE. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBIMENTO PELA AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. - Comprovada de forma induvidosa o exercício prévio da posse do imóvel pela autora, bem como a prática do esbulho pelo réu, há que se julgar procedente o pedido da ação de reintegração de posse, expedindo-se o competente mandado de imissão na posse, tal qual operou-se em primeiro grau. SENTENÇA MANTIDA. RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001576-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Criciúma
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