TJSC 2015.001593-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. JUÍZO A QUO QUE, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO, DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E, DIANTE DE SUA INÉRCIA, RECONHECE O ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001593-5, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. JUÍZO A QUO QUE, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO, DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E, DIANTE DE SUA INÉRCIA, RECONHECE O ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001593-5, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São João Batista
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