TJSC 2015.001594-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO ADIMPLIDA, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE APURADO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA RESTRITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA IMPORTÂNCIA PAGA, A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. VERBA IGUALMENTE JÁ CONTEMPLADA E SATISFEITA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUANDO DA QUITAÇÃO A MAIOR DO COMPLEMENTO SECURITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001594-2, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO ADIMPLIDA, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE APURADO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA RESTRITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA IMPORTÂNCIA PAGA, A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. VERBA IGUALMENTE JÁ CONTEMPLADA E SATISFEITA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUANDO DA QUITAÇÃO A MAIOR DO COMPLEMENTO SECURITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001594-2, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Rio do Sul
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