APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-283). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMÓVEL ADQUIRIDO PELAS AUTORAS DEPOIS DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA TERRA NUA QUE DEVE REGRAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS: IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZÁ-LAS. JUROS COMPENSATÓRIOS: INCIDÊNCIA, IN CASU, A PARTIR DA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 DO STJ. JUROS DE MORA: APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). CORREÇÃO MONETÁRIA: FLUÊNCIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ARBITRAMENTO NA SENDA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001616-4, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).