APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE ATIVA AVENTADA EM SEDE PRELIMINAR PELA SEGURADORA RÉ. AUTOR QUE AINDA ESTAVA NO VENTRE DE SUA GENITORA À ÉPOCA DO ACIDENTE. PAGAMENTO REALIZADO AOS SEUS AVÓS. PRELIMINAR DE ILEGITIMI DADE ATIVA, ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DIREITOS DO NASCITURO GARANTIDOS POR LEI DESDE O MOMENTO DA SUA CONCEPÇÃO. EXEGESE DO ART. 4º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO (ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIOU A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O AUTOR COMPLETOU DEZESSEIS ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORRE EM RELAÇÃO AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 198, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. ART. 515, § 3º, DO CPC. PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ AOS ASCENDENTES DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 309 DO CC/2002). CERTIDÃO DE ÓBITO CONTENDO A INFORMAÇÃO DE QUE O DE CUJOS ERA SOLTEIRO E NÃO DEIXOU FILHOS. TEORIA DA APARÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUITADA. DIREITO DE REGRESSO RESSALVADO. PRETENSÃO ADUZIDA NA EXORDIAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001624-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).