APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL COM GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA ATRAVÉS DE ARMA BRANCA (FACA). PALAVRAS DA OFENDIDA CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS MOLDES DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001625-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).