TJSC 2015.001627-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM RESOLVER O MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Em observância ao Princípio da Causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais" (STJ. AgRg no REsp n. 1519985/SP, rel. Min. Moura Ribeiro. J. em: 18-8-2015). MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE. SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIMINUIÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001627-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM RESOLVER O MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Em observância ao Princípio da Causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais" (STJ. AgRg no REsp n. 1519985/SP, rel. Min. Moura Ribeiro. J. em: 18-8-2015). MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE. SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIMINUIÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001627-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Capital - Bancário
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