TJSC 2015.001638-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. "PEDIDOS/ORÇAMENTOS", "CONTROLES" E "ORÇAMENTOS" DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS QUE, APESAR DE IMPUGNADOS PELA APELADA, COMPROVAM A ENTREGA OU O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E O SERVIÇO PRESTADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO DISPENSA O AUTOR DO DEVER DE TRAZER PARA O PROCESSO A PROVA DO FATO QUE CONSTITUI O SEU DIREITO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGANTES VENCIDOS E VENCEDORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001638-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. "PEDIDOS/ORÇAMENTOS", "CONTROLES" E "ORÇAMENTOS" DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS QUE, APESAR DE IMPUGNADOS PELA APELADA, COMPROVAM A ENTREGA OU O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E O SERVIÇO PRESTADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO DISPENSA O AUTOR DO DEVER DE TRAZER PARA O PROCESSO A PROVA DO FATO QUE CONSTITUI O SEU DIREITO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGANTES VENCIDOS E VENCEDORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001638-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Criciúma
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