TJSC 2015.001655-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA QUEM NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO DESABONADORA. DÉBITO REFERENTE A PERÍODO EM QUE O AUTOR FIGURAVA COMO USUÁRIO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. VENDA DO IMÓVEL E FALTA DE COMUNICAÇÃO À CASAN. EVIDENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DANO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO DEMANDADO E SIM AO NOVO PROPRIETÁRIO. DECISÃO INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001655-9, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA QUEM NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO DESABONADORA. DÉBITO REFERENTE A PERÍODO EM QUE O AUTOR FIGURAVA COMO USUÁRIO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. VENDA DO IMÓVEL E FALTA DE COMUNICAÇÃO À CASAN. EVIDENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DANO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO DEMANDADO E SIM AO NOVO PROPRIETÁRIO. DECISÃO INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001655-9, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão