TJSC 2015.001677-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR DE PACIENTE FALECIDA, FILHA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. PENALIDADE MANTIDA. NEGATIVA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FUNDADA NO SIGILO PROFISSIONAL INFUNDADA. MÃE DA FALECIDA QUE MANIFESTA DESEJO DE AJUIZAR DEMANDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR PARA OBTER OS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DA RÉ DE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001677-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR DE PACIENTE FALECIDA, FILHA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. PENALIDADE MANTIDA. NEGATIVA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FUNDADA NO SIGILO PROFISSIONAL INFUNDADA. MÃE DA FALECIDA QUE MANIFESTA DESEJO DE AJUIZAR DEMANDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR PARA OBTER OS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DA RÉ DE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001677-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Data do Julgamento
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão