TJSC 2015.001685-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE CABEÇAS DE GADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À AVENÇA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. A prova do pagamento é realizada por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes, razão pela qual, na ausência de tais documentos, impõe-se a procedência da ação para condenar a parte inadimplente a honrar com o pagamento dos valores reclamados pela parte adversa (Apelação Cível n. 2014.089306-8, de Joinville. Relator: Des. Saul Steil, j. 10.02.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001685-8, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE CABEÇAS DE GADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À AVENÇA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. A prova do pagamento é realizada por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes, razão pela qual, na ausência de tais documentos, impõe-se a procedência da ação para condenar a parte inadimplente a honrar com o pagamento dos valores reclamados pela parte adversa (Apelação Cível n. 2014.089306-8, de Joinville. Relator: Des. Saul Steil, j. 10.02.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001685-8, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Carlos
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