main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.001726-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EX OFFICIO - ART. 206, § 5º, I, DO CC - DEMORA NA CITAÇÃO - NEGLIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO - HIPÓTESE DO ART. 219, § 2º, PARTE FINAL, DO CPC, NÃO VERIFICADA - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS DURANTE 08 (OITO) ANOS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO REQUERIDO - EXTINÇÃO ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO. A demora na citação, quando imputável exclusivamente ao serviço judiciário, não prejudica a parte autora, ainda que realizada fora do prazo previsto (CPC, art. 219, § 2º, parte final). Por outro lado, se a demandante não promove a citação da parte contrária, permitindo o arquivamento administrativo do feito por período superior ao prazo prescricional, sem adotar qualquer providência, descabe atribuir tal negligência ao serviço judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001726-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

Data do Julgamento : 19/10/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a) : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca : Dionísio Cerqueira
Mostrar discussão