TJSC 2015.001743-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO DE 1990 PELO IPC (84,32%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO BTNF (41,28%) NO PERÍODO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. TÍTULO COM DATA FINAL DO VENCIMENTO QUE NÃO RESTOU DESCONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA TANTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DETERMINADA DE OFÍCIO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001743-4, de Cunha Porã, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO DE 1990 PELO IPC (84,32%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO BTNF (41,28%) NO PERÍODO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. TÍTULO COM DATA FINAL DO VENCIMENTO QUE NÃO RESTOU DESCONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA TANTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DETERMINADA DE OFÍCIO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001743-4, de Cunha Porã, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).
Data do Julgamento
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
José Maurício Lisboa
Comarca
:
Cunha Porã
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