TJSC 2015.001755-1 (Acórdão)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PRATICADOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 189, 190 E 195, III, TODOS DA LEI N. 9.279/1996). PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, E COMETIMENTO DE DELITO EM CONCURSO FORMAL. ADEMAIS, PENAS DE TODOS OS CRIMES QUE SOMADAS E EXASPERADAS, ULTRAPASSAM O LIMITE DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.001755-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PRATICADOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 189, 190 E 195, III, TODOS DA LEI N. 9.279/1996). PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, E COMETIMENTO DE DELITO EM CONCURSO FORMAL. ADEMAIS, PENAS DE TODOS OS CRIMES QUE SOMADAS E EXASPERADAS, ULTRAPASSAM O LIMITE DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.001755-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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