TJSC 2015.001758-2 (Acórdão)
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA, APRESENTADA PELO AUTOR, QUE APENAS EVIDENCIA A DOENÇA DE QUE PADECE E A PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO, NÃO APONTANDO SUA IMPRESCINDIBILIDADE, NEM SUA EFICÁCIA, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DISPONIBILIZADO PELA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR FALTA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DA DEMANDA, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS. ACOLHIMENTO. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL EM HOMENAGEM AO DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001758-2, de Cunha Porã, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA, APRESENTADA PELO AUTOR, QUE APENAS EVIDENCIA A DOENÇA DE QUE PADECE E A PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO, NÃO APONTANDO SUA IMPRESCINDIBILIDADE, NEM SUA EFICÁCIA, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DISPONIBILIZADO PELA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR FALTA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DA DEMANDA, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS. ACOLHIMENTO. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL EM HOMENAGEM AO DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001758-2, de Cunha Porã, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Cunha Porã
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