TJSC 2015.001762-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA POR INTERMÉDIO DE SEU RESPECTIVO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INÉRCIA QUE MOTIVOU SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO CONCEDIDO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. ART. 267, INC. III, DA LEI Nº 5.869/73. ESCORREITA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível n. 2013.083172-8, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 30-1-2014). (Apelação Cível n. 2013.087621-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 29-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001762-3, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA POR INTERMÉDIO DE SEU RESPECTIVO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INÉRCIA QUE MOTIVOU SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO CONCEDIDO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. ART. 267, INC. III, DA LEI Nº 5.869/73. ESCORREITA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível n. 2013.083172-8, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 30-1-2014). (Apelação Cível n. 2013.087621-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 29-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001762-3, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Santos da Silva
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Biguaçu
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