TJSC 2015.001767-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA VALORES PAGOS PELA DEVEDORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tratando-se de matéria resolvida por meio de decisão interlocutória, compete à parte impugná-la através de agravo (art. 522, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão (art. 183 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001767-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA VALORES PAGOS PELA DEVEDORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tratando-se de matéria resolvida por meio de decisão interlocutória, compete à parte impugná-la através de agravo (art. 522, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão (art. 183 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001767-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital - Bancário
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