TJSC 2015.001772-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE QUE ARMAZENA EM SEU COMPUTADOR FOTOGRAFIAS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ARTIGO 241-B DA LEI N. 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CADERNO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO COMO MEIO PROBATÓRIO NOS PRESENTES AUTOS. ASPECTO JÁ DISCUTIDO E DECIDIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PROVA CAPTURADA EM FEITO DISTINTO PORÉM SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. MÁCULA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE CRIME ENTRE O DELITO IMPUTADO AO APELANTE NESTE E EM OUTRO PROCESSO. TESE NÃO VENTILADA DURANTE A INSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001772-6, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE QUE ARMAZENA EM SEU COMPUTADOR FOTOGRAFIAS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ARTIGO 241-B DA LEI N. 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CADERNO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO COMO MEIO PROBATÓRIO NOS PRESENTES AUTOS. ASPECTO JÁ DISCUTIDO E DECIDIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PROVA CAPTURADA EM FEITO DISTINTO PORÉM SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. MÁCULA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE CRIME ENTRE O DELITO IMPUTADO AO APELANTE NESTE E EM OUTRO PROCESSO. TESE NÃO VENTILADA DURANTE A INSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001772-6, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itapema
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