APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVA - MÍDIA DIGITAL CONTENDO DECLARAÇÕES DOS ACUSADOS ACOSTADA APÓS A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DAS GRAVAÇÕES E DA JUNTADA - FORMALIDADES DO ART. 304 DO CPP NÃO OBSERVADAS - ACUSADOS NÃO ADVERTIDOS AO DIREITO AO SILÊNCIO - AFRONTA AO ART. 5º, LXIII, DA CF - PREFACIAL ACOLHIDA - DESENTRANHAMENTO E INUTILIZAÇÃO DA MÍDIA IMPOSTOS. TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS - CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAS MILITARES CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DOS USUÁRIOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ANIMUS ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º) - POSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA - ACUSADOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001780-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).