TJSC 2015.001787-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, 'C') - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSA MAJORAÇÃO COM ESCOPO NA TABELA DA OAB/SC - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001787-4, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, 'C') - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSA MAJORAÇÃO COM ESCOPO NA TABELA DA OAB/SC - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001787-4, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São João Batista
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