TJSC 2015.001794-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO UTILIZADO COMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DO SERVIÇO CONTRATADO PARA O EFETIVO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sem que o fornecedor exiba a nota fiscal das mercadorias não poderá o Município proceder ao empenho e, por via de consequência, cumprir a obrigação de pagar o preço a elas correspondente. [...]" (AC nº 2005.000288-9, Des. Newton Trisotto; AC nº 2002.023361-2, Des. Luiz Cézar Medeiros; TCU, Relatório de Auditoria TC-012.881/2005-6, Min. Walton Alencar Rodrigues). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070195-5, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. 06-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001794-6, de Cunha Porã, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO UTILIZADO COMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DO SERVIÇO CONTRATADO PARA O EFETIVO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sem que o fornecedor exiba a nota fiscal das mercadorias não poderá o Município proceder ao empenho e, por via de consequência, cumprir a obrigação de pagar o preço a elas correspondente. [...]" (AC nº 2005.000288-9, Des. Newton Trisotto; AC nº 2002.023361-2, Des. Luiz Cézar Medeiros; TCU, Relatório de Auditoria TC-012.881/2005-6, Min. Walton Alencar Rodrigues). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070195-5, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. 06-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001794-6, de Cunha Porã, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Cunha Porã
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