DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE QUE, EM RAZÃO DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO, POSSUI SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIANO QUE PROVOCAM EPILEPSIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS TRILEPTAL 600 MG E DEPAKOTE ER 500 MG. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, II, CF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM OS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RÉUS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001798-4, de São Domingos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).