APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12/2/2013, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. MORTE DA CÔNJUGE E FILHA DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO VALOR DE R$13.500,00 EM DECORRÊNCIA DE CADA ÓBITO. CONDENAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMOS INDEVIDA. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 3. PROPORCIONALIDADE AO DIREITO HEREDITÁRIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. VÍTIMA QUE POSSUI FILHOS HERDEIROS, LOGO, FAZ JUS, O AUTOR, A APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUANTUM DEVIDO PELA MORTE DA ESPOSA. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001808-9, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).