APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEMAIS AVENÇAS VINCULADAS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SOMENTE DO BANCO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA AS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PORTANTO, INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO A REQUERENTE PRETENDIA PROVAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE AS TAXAS CONTRATADAS, NOS PACTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAQUELAS, PORQUE MAIS BENÉFICAS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. PACTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. AUTORA DEFENDE A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, DEVIDO À AUSÊNCIA DOS CONTRATOS NOS AUTOS. PORTANTO, INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA NA INICIAL. COBRANÇA DO ENCARGO VEDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NOS PACTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. ALÉM DISSO, DEMAIS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS, INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR NA INICIAL. COBRANÇA DO ENCARGO VEDADA. PLEITO AFASTADO NESTE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC PERMITIDAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/08, QUANDO ENTROU EM VIGOR A RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CMN. PACTOS APRESENTADOS NOS AUTOS CONTRATADOS POSTERIORMENTE A ESTA DATA. COBRANÇA INDEVIDA. TC NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COBRANÇA VEDADA. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS. COBRANÇA DAS TARIFAS IGUALMENTE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASSUNTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ, NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. ADEMAIS, PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VEDADA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, DEFASADO PELOS EFEITOS NA INFLAÇÃO NO TEMPO. TERMO A QUO. MOMENTO EM QUE SURGIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001812-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).