TJSC 2015.001824-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIME DE TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, A), LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA NA INICIAL ACUSATÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL LEVE QUE, NA HIPÓTESE, CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001824-7, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIME DE TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, A), LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA NA INICIAL ACUSATÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL LEVE QUE, NA HIPÓTESE, CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001824-7, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Canoinhas
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