MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL N. 092/SSP/2014. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONFECÇÃO DE CNHS, PIDS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEMONSTRADA. RATIFICAÇÃO EXPRESSA DE ETAPAS DO CERTAME. PREFACIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 4º, V, DA LEI N. 10.520/2002 POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL. ORDEM CONCEDIDA NESSE SENTIDO. REMÉDIO HEROICO, NO MAIS, IMPROCEDENTE. CIENTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS POR MEIO IDÔNEO QUANTO AO JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES. OBRIGAÇÃO LEGAL SATISFEITA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DESSA DECISÃO DAS MESMAS FORMAS PREVISTAS NO ART. 54 DO DECRETO ESTADUAL N. 2.617/2009 PARA A DIVULGAÇÃO DO EDITAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES MÁXIMOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE AS INOVAÇÕES DECORRENTES DA IMINENTE VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 511/2014 DO CONTRAN E DA PORTARIA N. 236/2014 DO DENATRAN COMPROMETERÃO A COMPETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA FORMA DO ART. 65 DA LEI N. 8.666/1993 PARA COBRIR EVENTUAL INCREMENTO NOS CUSTOS ADVINDOS DA SUPERVENIENTE ENTRADA EM VIGOR DESSAS NORMAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO EDITALÍCIA DA OBRIGATORIEDADE DO CREDENCIAMENTO DAS PROPONENTES NO CONTRAN DE CONFORMIDADE COM AS NOVAS REGRAS. "'Para que a impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta que alegue violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003101-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 30.04.2012)" (ACMS n. 2012.005472-5, de Ituporanga, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 26-11-2013). VALORAÇÃO DOS "SERVIÇOS AGREGADOS" DE CONFORMIDADE COM ESTIMATIVA BASEADA NA ECONOMIA DE ESCALA, QUE POSSUI RESPALDO NO ART. 23, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE MERCADO OLIGOPOLISTA A SER CONSIDERADA NO AJUSTAMENTO DOS PREÇOS. EDITAL APARENTEMENTE CONSENTÂNEO À EXIGÊNCIA LEGAL DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, EX VI DO ART. 3º DA LEI N. 8.666/1993. "O Estado dispõe de recursos limitados para custeio de suas atividades e realização de investimento. Portanto, a vantagem para o Estado se configura com a solução que assegure os maiores benefícios para a aplicação de seus recursos econômico-financeiros" (Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª ed., São Paulo: Dialética, 2012, p. 61). (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2015.001827-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).