MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E A IMPETRANTE EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR PELO PERÍODO DE 12 MESES E MULTA. INTEMPESTIVIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORIDADE COATORA. PRETENDIDA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 320, II, DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPA DA INEXECUÇÃO É DO ESTADO. PENALIDADES IMPOSTAS SEM RESPEITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER E DESCONSTITUIR AS PROVAS ATRAVÉS DA VIA MANDAMENTAL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE COMPROVAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009 E ART. 267, INCISO VI, DO CPC. O fato de o réu não ter ofertado defesa ou ser ela extemporânea é irrelevante, pois os "direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, não se lhe aplicando os efeitos da revelia (CPC, art. 320, inc. II) (STJ, EDREsp n. 13.851, Min. Antônio de Pádua Ribeiro)." (Apelação Cível n. 2000.025220-4, rel. Des. Newton Trisotto). [...] (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.058223-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-03-2012). "A análise das ponderações lançadas pelo Impetrante concernentes à má interpretação dos fatos pela Autoridade Administrativa demandam, necessária e inequivocamente, revolvimento das provas examinadas no PAD, o que é sabidamente vedado na estreita via do mandamus. (MS 12536/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 28-5-2008, DJe 26-9-2008). Se o servidor público acusado pretende desconstituir as provas de processo disciplinar, que se apresentam suficientes para a aplicação da sanção, deve se valer dos meios processuais adequados. (MS 13224/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, j. 24-6-2009, DJe 3-8-2009)" (TJSC, MS n. 2006.020685-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 25-11-2009). "A existência de prova pré-constituída das alegações do impetrante é um dos requisitos do mandado de segurança, ou seja, o direito líquido e certo deve estar comprovado de plano, pois o writ não admite dilação probatória." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.042957-6, de Blumenau, rel. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26.4.2007) AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 12.016/09) PREJUDICADO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.001834-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).