APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - CONTRAVENÇÃO PENAL - IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (LCP - ART. 61, POR DUAS VEZES) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL REPELIDA. "É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a 'a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da República' e de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício'. Precedentes" (STF, RHC n. 118379, Min. Dias Toffoli, j. 11.03.2014). NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IDENTIFICAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, JÁ SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A GARANTIR A VERACIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA. "A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente a legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório" (STF, HC n. 68610, Min. Celso de Mello). NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME DE HIGIDEZ MENTAL - NÃO REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO ACUSADO - DECISÃO MANTIDA. "A instauração do incidente de insanidade mental exige: a) a presença de dúvida razoável a respeito da imputabilidade penal do acusado em virtude de doença ou deficiência mental; b) faz-se mister a comprovação da doença, não sendo suficiente a mera informação de que o paciente se encontra sujeito a tratamento; c) o mero requerimento do exame não é suficiente para seu deferimento. [...] Ordem denegada" (STF, HC n. 102936, Min. Luiz Fux, j. 27.04.2011). MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - NARRATIVA COERENTE E UNIFORME, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE FAMILIARES E PELO RELATÓRIO PSICOLÓGICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. "A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.176, Min. Regina Helena Costa, j. 06.05.2014). DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E A PENA, PELA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL - NÃO ACOLHIMENTO - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA CONTENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDOS - ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. "Não tem direito de apelar em liberdade o réu preso em flagrante e que assim permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea. [...] É de se vedar o apelo em liberdade ao réu que permaneceu segregado processualmente enquanto tramitava o processo-crime, em razão do entendimento 'de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08)" (STJ, HC n. 293447, Min. Laurita Vaz, j. 05.06.2014). DETRAÇÃO - NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DECRETAÇÃO DA PRISÃO FEITA EM PROCESSO DIVERSO - QUESTÃO A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001849-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).