APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º, XI, E 11 DA LEI N. 8.429/1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIDO QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PINHEIRO PRETO, RECEBEU POR DIA EM QUE NÃO COMPARECEU À REUNIÃO ORDINÁRIA NA CASA LEGISLATIVA E AO LOCAL DE TRABALHO. AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR SOGRA EM TRATAMENTO MÉDICO. ILEGALIDADE DOS AFASTAMENTOS CONFIRMADA. DIREITO NÃO PREVISTO AOS VEREADORES. NECESSIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO REQUERER AO SUPERIOR HIERÁRQUICO COM ATESTADO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCAMINHAMENTO PARA SETOR DE RECURSOS HUMANOS DE DOCUMENTO INDICANDO A PRESENÇA EM TODAS AS SESSÕES DO MÊS. CONDUTA IRREGULAR, PORÉM, NÃO ENQUADRÁVEL COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. CÂMARA DE VEREADORES QUE JÁ HAVIA CONCEDIDO LICENÇA A OUTRO VEREADOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO TÃO SOMENTE APÓS A FALTA DO REQUERIDO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA REGISTRADA NO LIVRO DE PRESENÇA. FALTA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não é possível vulgarizar o controle de probidade dos atos administrativos, sob o argumento de que toda ilegalidade configura necessariamente conduta definida na LIA. Assim não pode ser, porque a complexa atividade administrativa exige dos administradores quase que diuturnamente uma incessante tomada de decisões, o que fatalmente os expõe a erros. Não é justo que, ao mais simples equívoco, desprovido de má-fé, sejam os administradores despojados de seus direitos políticos, destituídos de seus cargos públicos, para exemplificar, lançando-se-lhes o anátema da desonestidade. Resulta daí a exigência jurisprudencial acerca da demonstração do dolo ou de culpa grave na maior parte dos tipos definidos na Lei de Improbidade: distinguir entre o ato de boa e o de má-fé; o administrador inepto, do ímprobo" (AC n. 2012.075036-6, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001852-2, de Tangará, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).