APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV) - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA ARMA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE ALGUMAS RESTRIÇÕES NO FUNCIONAMENTO DOS MECANISMOS DE PERCUSSÃO, AS QUAIS, CONTUDO, NÃO IMPEDEM SEU DESEMPENHO - CONDUTA, ADEMAIS, QUE PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - INACOLHIMENTO - CRIME CONFIGURADO ANTE A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA, NÃO IMPORTANDO SER A ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PERMITIDO - LAUDO PERICIAL COLIGIDO AOS AUTOS QUE COMPROVOU A SUPRESSÃO FRAUDULENTA DA NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001866-3, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).