TJSC 2015.001878-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71) - VANTAGENS INDEVIDAS ORIUNDAS DE ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA COM AS PALAVRAS CONFERIDAS PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM HARMÔNICAS E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONDUTA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A PEÇA ACUSATÓRIA E A SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (CPP, ART. 386, I) - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001878-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71) - VANTAGENS INDEVIDAS ORIUNDAS DE ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA COM AS PALAVRAS CONFERIDAS PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM HARMÔNICAS E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONDUTA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A PEÇA ACUSATÓRIA E A SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (CPP, ART. 386, I) - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001878-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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