APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO BEM CONSTANTE NA CÉDULA CONFORME CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE AUTOR E REVENDEDORA. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DISCUSSÃO QUE DEVE SE ATER TÃO SOMENTE AO VALOR DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO. QUANTUM EXPRESSAMENTE APONTADO NA CÉDULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001887-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).