APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA REVISAR O PACTO QUE DEU ORIGEM AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM AMPARO NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. APELO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE AFIRMA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO PARA SE COMPROVAR A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DÉBITO EXEQUENDO. TESE ACOLHIDA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APÓS DECLARAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA PRETÉRITA E CONSTATAR QUE O CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO TINHA SIDO APRESENTADO, REVISOU O PACTO NÃO COLACIONADO AO FEITO COM BASE NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA ORIGINÁRIA QUE ENSEJA A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DESTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE, PARA AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA CASA BANCÁRIA QUE RESULTA NA NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 618, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL (AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO). CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE RECURSAL REMANESCENTE PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001913-9, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).