TJSC 2015.001914-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM JULHO DE 2004. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001914-6, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM JULHO DE 2004. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001914-6, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Rio do Sul
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