APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 35. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA PRÁTICA DELITIVA. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA COM RESPALDO NAS PALAVRAS DO DELEGADO DE POLÍCIA PARTICIPANTE DA DILIGÊNCIA, ALIADAS ÀS TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, E CARREADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, do delegado de polícia e dos policiais que participaram das investigações e das diligências que redundaram na prisão do acusado, sem eiva de má-fé, aliadas às conversas entabuladas nas interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, constituem-se em prova suficiente para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME AUTÔNOMO. PRESCINDIBILIDADE DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. Por se tratar o crime de associação para o tráfico de drogas de delito autônomo, não se faz necessária, para a sua configuração, a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 34, ambos da Lei n. 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001936-6, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).