RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA (ART. 523, CPC): PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO QUE SE VINCULA AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DAS APÓLICES. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA COM A QUAL OS SEGURADOS CONTRATARAM O SEGURO OBRIGATÓRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO AGENTE FINANCEIRO (COHAB). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, À INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. INTIMAÇÃO DIRIGIDA À CEF PELO TOGADO A QUO PARA QUE MANIFESTASSE SEU INTERESSE JURÍDICO. INÉRCIA DA EMPRESA PÚBLICA. MÉRITO. DEMANDA AJUIZADA POR LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMADO POR 14 (QUATORZE) AUTORES, DENTRE OS QUAIS 08 (OITO), À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, HAVIAM DEMOLIDO OS IMÓVEIS ORIGINARIAMENTE CONSTRUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DAS ALEGADAS FALHAS CONSTRUTIVAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ESTES. DEMAIS MUTUÁRIOS CUJAS HABITAÇÕES PADECEM DE COMPROVADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DOS SEGURADOS: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ÍNSITOS AO § 3.º DO ART. 20, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. "A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova casa pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes na casa popular objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC" (AC n. 2011.099903-1, de Joinville, Rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 22.05.2012). 2. A incontroversa constatação, por intermédio de perícia judicial, dando conta de que os danos observados na unidade habitacional popular resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe à seguradora a responsabilidade de indenizar o mutuário em decorrência dos prejuízos experimentados pelo imóvel segurado. 3. Nas hipóteses de atraso do pagamento da indenização securitária, revela-se válida a multa decendial pactuada de forma expressa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001962-7, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).