APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRECEDIDA DE CAUTELAR DE ARRESTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES. AVALISTAS EM NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO Nº 2015.001966-5. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO AJUIZADA PARA COMPELIR O BANCO DEMANDADO A EXECUTAR O CONTRATO. INTENÇÃO DOS AVALISTAS DE QUE SEJA RECONHECIDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, A FIM DE EXCUTIR OS BENS DO DEVEDOR E, ASSIM, PRESERVAR OS SEUS BENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO, POR LEI OU CONTRATO, A PROMOVER A EXECUÇÃO CONTRA O(S) DEVEDOR(ES) DO TÍTULO. EXECUÇÃO FORÇADA QUE ESTÁ INSERIDA NA ESFERA DA LIVRE DISPONIBILIDADE DO CREDOR, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPELI-LO A TOMAR TAL ATITUDE. ARTIGOS 566 E 569 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO NO ITEM. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DA NOTA DE CRÉDITO RURAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR PARA IMPEDIR O DEVEDOR DE ALIENAR TODO O SEU PATRIMÔNIO E, ASSIM, GARANTIR A EFETIVIDADE DA FUTURA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 813 E 814 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. CREDOR MANIFESTA QUE A PENDÊNCIA FINANCEIRA FOI REGULARIZADA PELO DEVEDOR. ADEMAIS, FALTA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR OU QUE ESTEJA ALIENANDO SEUS BENS PARA FRUSTRAR EVENTUAL AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE ASPECTO. RECURSO Nº 2015.001967-2. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS COM O MESMO CONTEÚDO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO Nº 2015.001966-5 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO Nº 2015.001967-2 NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001967-2, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).