APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PRATICADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA, POR A PARTE "MUDOU-SE". EXTINÇÃO DO FEITO. AFRONTA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A EXORDIAL E COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEVEDORA. PROTESTO DO TÍTULO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO. VALIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora do devedor. Ausente esta prova, deverá ser concedido prazo para emendar à inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, exceto se, antes deste prazo e mesmo que já iniciada a ação, o Banco traga prova da efetiva cientificação do devedor (notificação extrajudicial ou protesto do título), pois tal pratica atende os princípios da celeridade e economia processual, além de não representar prejuízos à parte adversa. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001971-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).