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Jurisprudência


TJSC 2015.001985-4 (Acórdão)

Ementa
(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.001985-4, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Laguna
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