AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) REVISAR A CLÁUSULA N. 18 PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS (SEM CAPITALIZAÇÃO) E A MULTA EM 2%, MANTENDO, NO CASO DE PROCESSO JUDICIAL, A COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS (SEM CAPITALIZAÇÃO), CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO IGP-M E MULTA DE 2%; B) REVISAR A CLÁUSULA N. 22, A FIM DE QUE O DEVEDOR SEJA OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADO DA CESSÃO DE CRÉDITO E SEJA POSSIBILITADA A ASSUNÇÃO DA DÍVIDA, COM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR; C) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ ENTREGUE A APÓLICE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADO AO VALOR MÁXIMO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); D) DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CUMULADOS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA PENALIDADE. ACOLHIMENTO. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ORDEM DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA, ADEMAIS, APRESENTADA DENTRO DO LAPSO ESTABELECIDO NA SENTENÇA PELA MAGISTRADA. MEDIDA COERCITIVA, NESTE CENÁRIO, INAPLICÁVEL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001990-2, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).