TJSC 2015.001991-9 (Acórdão)
INICIAL INDEFERIDA. Reintegração na posse. Constituição em mora. Falta. Pressuposto processual. Emenda inviável. Irregularidade insanável. Provimento negado. A reintegração na posse reclama a prévia constituição do devedor em mora, sem a qual ausente pressuposto essencial e inviável a emenda por tratar-se de vício insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001991-9, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).
Ementa
INICIAL INDEFERIDA. Reintegração na posse. Constituição em mora. Falta. Pressuposto processual. Emenda inviável. Irregularidade insanável. Provimento negado. A reintegração na posse reclama a prévia constituição do devedor em mora, sem a qual ausente pressuposto essencial e inviável a emenda por tratar-se de vício insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001991-9, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Laguna
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