TJSC 2015.002010-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA DELEGACIA E RATIFICADA EM JUÍZO DANDO CONTA QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. VERSÃO DO RÉU NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA PELA MAGISTRADA. PENA INALTERADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002010-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA DELEGACIA E RATIFICADA EM JUÍZO DANDO CONTA QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. VERSÃO DO RÉU NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA PELA MAGISTRADA. PENA INALTERADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002010-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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