TJSC 2015.002028-0 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENCERRAMENTO AB INITIO DA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LIA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE ESTÃO A DEMONSTRAR, EM TESE, A PRÁTICA DE ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL COM FIM ELEITORAL.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002028-0, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENCERRAMENTO AB INITIO DA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LIA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE ESTÃO A DEMONSTRAR, EM TESE, A PRÁTICA DE ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL COM FIM ELEITORAL.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002028-0, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Sombrio
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