APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO PROVOU A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA FIRME NO SENTIDO DE QUE NOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES O DANO É PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA ACERCA DO PREJUÍZO. DEVER DE REPARAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NESTE TÓPICO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. ASPECTOS DA LIDE QUE DEMANDA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUIZ. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E JULGADA ANTECIPADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO PELO RÉU E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. ADEMAIS, VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA VERBA, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. QUANTUM MODERADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002053-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).