APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENDIDO O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - ANÁLISE DE OFÍCIO DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - APLICAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - BIS IN IDEM - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - TERCEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO AO CRIME OU DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADA NA SENTENÇA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (540 GRAMAS DE MACONHA) - MANUTENÇÃO - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002061-3, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).