TJSC 2015.002076-1 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE NÃO RESIDE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO POSTO EM QUE SE CADASTROU. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO EDITAL, DAS RUAS CORRESPONDENTES A CADA UNIDADE DE SAÚDE. CONHECIMENTO QUE NÃO SE PODE EXIGIR DO CANDIDATO. AUTORA QUE OPTOU POR AQUELA QUE LEVA O NOME DO BAIRRO EM QUE RESIDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.002076-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE NÃO RESIDE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO POSTO EM QUE SE CADASTROU. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO EDITAL, DAS RUAS CORRESPONDENTES A CADA UNIDADE DE SAÚDE. CONHECIMENTO QUE NÃO SE PODE EXIGIR DO CANDIDATO. AUTORA QUE OPTOU POR AQUELA QUE LEVA O NOME DO BAIRRO EM QUE RESIDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.002076-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Joinville
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